Contrato

VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PENALIDADES E RESCISÃO

1 - O presente CONTRATO terá a duração de 12(doze)meses, a contar da data da aceitação, pela CONTRATADA, da PROPOSTA CONTRATUAL formulada pelo CONTRATANTE.

1.1 - A aceitação por parte da CONTRATADA se dará em prazo não superior a 7(sete)dias da devolução pelo CONTRATANTE da documentação a ele entregue.

1.1.1 - O silêncio da CONTRATADA se dará em prazo não superior a 1(sete)dias supra fixado,será caracterizado como aceitação da fixa de inscrição,sendo certo que nesse caso, o presente CONTRATO terá sua vigência iniciada no primeiro dia subseqüente ao término dos 7(sete)dias.

2 - Findo o prazo contratual, o CONTRATO será prorrogado automaticamente por iguais períodos sucessivos

3 - Sem prejuízo das penalidaes previstas em lei, além das infrações especificamente previstas nesta avença, o presente CONTRATO será rescindido de pleno direito,independentemente de notificação e/ou interplação extra ou judicial,sem que caiba direito a qualquer indenização,a qualquer tempo,nas hipóteses seguintes:

3.1 - Sempre que, por fraude, obtiver o CONTRATANTE e/ou seus beneficiários qualquer vantagem indevida causadora ou não de lesões aos direitos da CONTRATADA.

3.2 - Atraso, por período superior a 60 ( sessenta ) dias, consecutivos ou não, nos útimos 12 ( doze ) meses de vigência do CONTRATO,na quitação de prestações pecuniárias desde que a CONTRATADA tenha comunicado ao CONTRATANTE, sua condição de inadimplência ao 50º ( qüinquagésimo ) dia de atraso, cumulado ou consecutivo.

4 - No caso de falecimento do CONTRATANTE, o dependente indicado passará a ser titular deste CONTRATO, assumindo todos os direitos e deveres que lhe são próprios, respeitados os direitos sucessórios e a maioridade do dependente.

5 - O CONTRATANTE admite a natureza da dívida liquída, certa e exigível, cobrável inclusive por processo de execução dos valores oriundos das taxas, do uso indevido, do excesso de permanência, por serviços não cobertos, por utilização dentro dos prazos de carências, referentes a este CONTRATO.

6 - São intransferíveis, a qualquer título e sob qualquer fundamento que seja, os direitos emanados desta avença.